# Registro público: TRE-MG — 06000042320266130287

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d4618624f73a9b6dc1a07866664ac172c347d262a2f63a118b2bfff9e26993f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-22
- **Último ato com data válida:** 2026-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-22T15:25:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-22T15:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T15:59:26.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T16:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T16:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T16:23:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T16:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T16:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-29T12:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-06-02T00:33:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-06-02T12:38:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-06-02T12:40:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-22T15:25:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-05-28T15:59:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-06-02T12:40:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}
- 2026-06-02T12:40:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15955", "nome": "287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-28 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-06-02 no assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000074120246130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430815/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-RS — 00000060320186210060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171000/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 60 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000282020236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431331/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000135320266050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216475/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 110 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000075020226260062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959511/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 62 ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ
- [TRE-RS — 00000125220186210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739846/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00000079420166210112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166474/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11778, 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 112 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000121920236130347](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146257/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287ª Zona Eleitoral - Carmo do Cajuru / 347ª Zona Eleitoral - Uberaba