{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39132,"origem":"stj","sha256_origem":"8f2d2ce23d7919052eadc14cb7c53c9ffbffc0efcd4c6b619f997c7d3f88a43b","registro_original":{"id_fonte":"000852799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214272","numero_registro":"202202983043","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANOS DE SAÚDE.\nCOBERTURA DE CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. INFORTÚNIO QUE\nULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. TRANSTORNO PSÍQUICO\nGERADO. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. \"É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de\nreconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa\ninjustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar\ntratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por\nconfigurar comportamento abusivo\" (AgInt no AREsp n. 1.379.491/PE,\nrelator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n29/4/2019, DJe de 2/5/2019).\n2. No presente caso, afastar a conclusão do Tribunal de origem de\nque \"a negativa administrativa aposta pela operadora (e considerada\nindevida) acarretou abalo anímico indenizável\" demandaria a análise\ndo contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso\nespecial a teor da Súmula n. 7/STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 2170392>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2017824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"dcfb75d7b7a25134002ae53d24c0dfe1855aa66fc401fa84cd04c3b1ef351673","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}