# Registro público: TRT9 — 00000533420255090129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913330/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913330.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2b24243e377ab1d0fdfd67148b923b445fa151142d58837ed093de31ff2d368

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-20
- **Último ato com data válida:** 2025-07-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
> **2025-03-21** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-03-19** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-03-19** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-03-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-20T13:24:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-22T12:55:34.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-22T13:26:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-22T13:26:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-22T14:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-23T03:27:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-23T03:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-23T15:22:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-02-02T00:24:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-02-04T00:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-13T09:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-19T07:58:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-19T16:01:35.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-19T16:01:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-21T14:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-07-03T14:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-20T13:24:04.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-01-22T14:10:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-19T16:01:35.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-21T14:20:12.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-03-21T14:20:13.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-07-03T14:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-07-03T14:52:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-07-03T15:16:09.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}
- 2025-07-03T17:03:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20361", "nome": "08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-22 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-02-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-19 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-19 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-21 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-07-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-07-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-07-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-03-19 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-21 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-07-03 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-19T08:30:57\.600000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250120132403
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d2b24243e377ab1d0fdfd67148b923b445fa151142d58837ed093de31ff2d368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000531720235090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916173/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT9 — 00000755920235090195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 03ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL
- [TRT17 — 00002203020255170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539179/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT9 — 00000417220225090663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166774/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 04ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT7 — 00000318520205070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538407/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 2ª Vara do Trabalho de Sobral
- [TRT22 — 00003503820205220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3958049/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT21 — 00002368520235210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3957841/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / Vara do Trabalho de Caicó
- [TRT21 — 00002350320235210017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917714/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA / Vara do Trabalho de Caicó