# Registro público: TJSC — 00047754520078240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 454b76adf63f771f574b166e5e9d98d3389ee4e2c25a5b0bdc950b2eebbc6556

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-05-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-02-11** — Distribuição (TPU 26)
> **2020-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-08T12:38:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-08T12:23:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-08T12:23:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-18T10:40:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T11:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-18T10:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-11T15:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:44:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-11T15:44:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-11T15:44:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-02-04T21:02:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-28T13:58:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-24T16:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T16:58:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-24T15:24:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-24T15:23:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-24T15:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-07T03:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:31:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-02T18:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-16T21:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-04-21T11:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-15T13:59:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-15T13:58:44.000Z — Custas (TPU 479)
- 2019-04-11T13:22:14.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-04-11T13:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T13:21:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-11T13:21:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T08:14:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-09-06T13:47:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-03-14T15:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-02-24T14:12:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-07-14T16:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-07-14T10:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-14T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-07-12T15:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-25T08:32:50.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2015-09-24T18:02:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-06T17:00:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-25T14:13:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913337.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 00010935020068190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130155/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [STJ — 00004343220088170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [TJRJ — 00008555020148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09047154320148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130126/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJRJ — 00010950520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09100982620198240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJSC — 09033106920148240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129881/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul
- [TJPR — 00000173019728160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129577/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS