{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39134,"origem":"stj","sha256_origem":"21694e9dcb2140c318cdfbde22e07b199e0f8cb2b8e28c4ab72ad6ef6778032e","registro_original":{"id_fonte":"000852900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2245825","numero_registro":"202203562355","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA. ABUSIVIDADE NA DEMURRAGE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO\nART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 8.987/1995. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nMODICIDADE TARIFÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO CONVENCIONADA\nENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme consignado na decisão agravada, a apuração da violação\nlegal apontada (art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/1995 - inobservância\nao princípio da modicidade) demandaria a análise das cláusulas\ncontratuais estabelecidas entre as partes, para o caso de demurrage\npor se tratar de indenização pactuada entre as partes, o que é\ninadmissível nesta instância extraordinária. Incidência das Súmula\nnº 5 do STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00006 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO MARÍTIMO - DEMURRAGE - NATUREZA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO\nCONVENCIONADA ENTRE AS PARTES)\n   STJ - <<REsp 1554480>>-SP\n(DIREITO MARÍTIMO - DEMURRAGE - VALOR PACTUADO - REEXAME DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1337049>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c493a7b3275aa2b236297aa1a4f159ea1df39d35aa7f55a166a98c41d1080a95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}