# Registro público: STJ — 00003077119998240057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913435/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd64610ab086e14fa412d8a8abeccadd9fbf8704428cdf37cde9d3b86a76678c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10
- **Último ato com data válida:** 2021-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-19** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-04-12** — Mandado (TPU 106)
> **2021-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-03-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Alíquota

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-11T10:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-11T14:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-28T13:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-28T13:41:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-26T20:10:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-18T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-12-14T14:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-14T23:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-11T09:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-02-12T17:17:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-11T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-03-22T14:32:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-23T12:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-05T09:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-04-12T16:04:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-10T07:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T12:31:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-28T05:15:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-19T05:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-15T09:59:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T05:33:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-01T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-04T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T05:48:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-23T12:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T05:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T05:13:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-19T17:27:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-19T17:27:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-28T10:58:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-28T11:02:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-26T20:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-27T19:02:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-18T14:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-18T15:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T18:56:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-10T17:17:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-10T20:38:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-02T20:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T19:38:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 6012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003306020058160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4126915/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6012
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TJBA — 80003041620158050164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / VARA CÍVEL
- [TJMG — 20030604720148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3856250/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951, 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60686454120158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756366/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60223651220158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718894/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002201720074014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699242/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 05ª - Teresina
- [TRF6 — 00000531020104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589291/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002156020194013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578077/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA / 01ª Pouso Alegre