{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39135,"origem":"stj","sha256_origem":"dd38124431f21918c1553c0a5cf438cdcda957883273ff75b4dba2d2cae55498","registro_original":{"id_fonte":"000852903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993200","numero_registro":"202200832255","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSIAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nDE VEÍCULO. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM\nJULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE\nDEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS\nTARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO\nFORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ENGLOBA O MESMO PLEITO PRETENDIDO\nNESTA AÇÃO.\n1. Ação declaratória c/c restituição de valores.\n2. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios\nincidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à\nprópria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os\nvalores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica,\na restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível,\nportanto, nova ação para rediscutir essa matéria. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS -\nNATUREZA ACESSÓRIA - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1899115>>-PB, <<AgInt no REsp 2045088>>-PB,\n         <<REsp 1899801>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06c378c9e42122de4a323d07860c44b38e8714adecd01cf9af07e75ec759ef30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}