# Registro público: STJ — 00003063420144058202

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 766ade92d89da10429547af612632f709a3eb727a21dd01af7b6a1b7d85cb704

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-07-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Responsabilidade | Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-11T18:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-11T18:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T18:31:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-04T20:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-07-04T20:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-02T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T12:52:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-07-04T20:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-01T09:10:05.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-08-02T05:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-10T16:37:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-10T16:37:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-04T20:12:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T09:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-01T19:24:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-02T14:30:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3604](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3604)
- [Outros processos do assunto TPU 10990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10990)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Responsabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-01 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-10 trata do assunto oficial «Crimes de Responsabilidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:59:57\.181313532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 766ade92d89da10429547af612632f709a3eb727a21dd01af7b6a1b7d85cb704

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003768720154058308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587710/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
- [TJPI — 00000373820138180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1567820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [TJPI — 00000327920178180083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1446554/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VARA DE FLORIANO
- [STJ — 00003309120164058202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4153445/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00002061220154058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2825058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10990, 3604
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJPI — 00001792320208180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4914762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJPB — 00005774720178150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJPB — 00005275820148151071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332091/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10990
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única de Jacaraú