# Registro público: TJAC — 06039326320198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913769/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913769.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80ef55dae2a75b00667655aeba477cc88b693ca02de7f28c8ea142940acf5c77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-02
- **Último ato com data válida:** 2019-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-11** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2019-09-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-14** — Audiência (TPU 970)
> **2019-08-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Enriquecimento sem Causa | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-10T07:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-08-14T15:16:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-14T15:06:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-08-14T14:13:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-14T15:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-02T13:05:08.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-07-05T07:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-07-03T15:19:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-07-02T13:04:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-04T13:01:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-26T08:21:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-15T10:05:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-14T14:57:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-08-30T13:04:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-11T12:57:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-11T12:57:28.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2019-09-04T17:08:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-28T08:12:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-11T14:31:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-09-10T14:05:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perdas e Danos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-02 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-08-14 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-14 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-09-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-11 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00016274620218050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618384/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7715, 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA
- [TJAP — 00032335420228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156594/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TRT12 — 00000916920245120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104107/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TJAC — 06030738620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850978/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT12 — 00000909220245120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091661/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TJRO — 70129828720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091463/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70099160220188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053949/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 4ª VARA CIVEL
- [TJRR — 08004581020208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3005172/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 7715
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 70d19d3e140b0f67913a4ff4e026bf4dcb0ae72d9cb1b1a83f5aaf32894248ca
- **SHA-256 do registro documental:** 80ef55dae2a75b00667655aeba477cc88b693ca02de7f28c8ea142940acf5c77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil

- **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e
- **SHA-256 do registro documental:** 80ef55dae2a75b00667655aeba477cc88b693ca02de7f28c8ea142940acf5c77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)

### [Tema 659 do STJ: Perdas e Danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-659/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S2, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 658, em 12 de março de 2014 (no mesmo dia). Trata de Perdas e Danos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** danos, perdas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 262ecd5cd240f27897f284098656c06ec8716122c08a75d03357945942b14fef
- **SHA-256 do registro documental:** 80ef55dae2a75b00667655aeba477cc88b693ca02de7f28c8ea142940acf5c77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-659%2F)