# Registro público: TJAC — 06035515520198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913836/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913836.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2de21aecd896e948ef0300036528e1f23cac0d8ae8407705e7105fc8edb60322

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-12
- **Último ato com data válida:** 2019-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-25** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-06-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Assinatura Básica Mensal | Cobrança indevida de ligações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-07T13:33:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-02T17:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-22T11:50:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-22T11:49:57.000Z — Ausência do autor à audiência (TPU 11376)
- 2019-07-19T16:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-19T09:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-19T08:23:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-19T08:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-25T18:08:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-07-19T08:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-18T09:40:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-17T15:24:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-06-12T16:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-06-12T14:40:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-06-12T14:40:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626)
- [Outros processos do assunto TPU 10598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cobrança indevida de ligações — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-12 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-06-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-22 — Ausência do autor à audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-25 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:52:11\.264000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190612122809
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2de21aecd896e948ef0300036528e1f23cac0d8ae8407705e7105fc8edb60322

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06005007520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3683536/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10598, 7626
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [STJ — 00002676120218272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557202/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7626, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRF6 — 00172385920134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2093378/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 7626, 9596
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / Gabinete 12
- [TJAC — 06043361720198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917131/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00024434020198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250740/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7626, 9596
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRO — 70024891820188220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184162/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA
- [TJRO — 70010115820168220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA GENÉRICA
- [TJSE — 00334766320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181887/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10598
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Homologação de Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cobrança indevida: quando cabe devolução em dobro](https://wikijuridica.com.br/glossario/cobranca-indevida/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pagar duas vezes pela mesma fatura, ou quitar uma dívida que já havia sido negociada e some no sistema do banco, é o tipo de erro que a lei não trata como mero aborrecimento: quando a cobrança se revela indevida, o parágrafo único do art. 42 obriga o fornecedor a devolver em dobro o que recebeu além do correto, com juros e correção monetária incluídos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cobranca, indevida
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8bdb1f268378adb7690aaa80e7f5cff09c00d012f6fc6a320b09c9e00ddaebc6
- **SHA-256 do registro documental:** 2de21aecd896e948ef0300036528e1f23cac0d8ae8407705e7105fc8edb60322
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcobranca-indevida%2F)

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.188.453 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de prestação de serviços, cobrança e indenização e não caracterização. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8697b171ab5215f77f44fdb609ca5bdd4dc292d6d557ec38db344b19aadf90fe
- **SHA-256 do registro documental:** 2de21aecd896e948ef0300036528e1f23cac0d8ae8407705e7105fc8edb60322
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)