{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39140,"origem":"stj","sha256_origem":"2b54fcd7acd0ae4fbab46e19e50cca6b07914e21f1c25911837ab144019c6fd2","registro_original":{"id_fonte":"000852909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1944551","numero_registro":"202101852910","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA\nENTREGA DE APART HOTEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRA DA ADMINISTRADORA\nDO EMPREENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede\nhoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência\nna construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes.\n2 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APART HOTEL - ATRASO NA ENTREGA - ADMINISTRADORA DO EMPREENDIDO -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1945162>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1757092>>-SP, <<REsp 1785802>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1197358>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a565a67aadd101b00acf7cb26def67bb35e989ea41489048d947bacf47b116fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}