# Registro público: TJBA — 07807070320178050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914005/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e96971275f373d056ac5c284a9f1fc210ac3cbee690fb78904302f32948ad91

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-02
- **Último ato com data válida:** 2023-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-29** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-05-29** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2023-05-29** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-09-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-09-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-06-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-29T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-05-29T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-05-29T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-06-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2023-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-07-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07776317320148050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [STJ — 00002052619998260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2800433/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJTO — 00181942620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 07982380520178050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916645/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJBA — 07799949620158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 12989
- [TJAL — 08018685320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879163/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00174390220168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879062/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08016866720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879016/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal