# Registro público: TJPI — 00001310320198180108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PAES LANDIM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e39f1df8186fd5f65caa2b35b2745dcb81e63f3d7f3ef456a4b86bfa94a19358

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-19
- **Último ato com data válida:** 2020-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-03** — Remessa (TPU 123)
> **2020-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-19** — Audiência (TPU 970)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-19T12:21:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2019-12-19T13:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T09:46:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T13:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T13:49:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-02-03T11:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-02-19T16:15:07.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-03-03T08:08:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}, {"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2019-12-19T12:21:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2019-12-19T13:00:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T09:34:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T13:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-01-28T14:14:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-02-20T11:31:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-03-03T08:00:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}
- 2020-03-03T08:04:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11272", "nome": "VARA ÚNICA DE PAES LANDIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-28 — Audiência; Juiz(a); de interrogatório; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-19 — Audiência; Juiz(a); de interrogatório; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-03 — Remessa; por devolução ao deprecante; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00021913820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434149/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPI — 00001946320188180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156827/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES
- [TJMT — 00002401620188110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3927103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / Terceira Vara - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TJRR — 08008055920208230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888889/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJAP — 00011115520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960182/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJAP — 00006576020238030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1967980/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPI — 00001927120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148593/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJPI — 00001579320198180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PAES LANDIM / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** e39f1df8186fd5f65caa2b35b2745dcb81e63f3d7f3ef456a4b86bfa94a19358
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)