{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39142,"origem":"stj","sha256_origem":"b96876d89b9d7b73ba778d263317e9e959ad5d26ca065a0c84384d5ff9ccf30b","registro_original":{"id_fonte":"000852911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2004502","numero_registro":"202201533880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALDO EM\nCONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EM EXECUÇÃO QUE NÃO A\nEQUIPARA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante precedente da Corte Especial, os honorários\nadvocatícios, embora constituam verba de natureza alimentar, não têm\nnatureza de \"prestação alimentícia\" para efeito de excepcionar a\nregra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPENHORABILIDADE - DIFERENÇA ENTRE VERBA\nDE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA)\n   STJ - <<REsp 1815055>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f42de671569518fd763a13082b0095c55ff585f40da29c3bc3be4d7e351327a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}