# Registro público: TJSE — 00074224520148250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ba74b1692a6cf783ed3847b34b1673a219e48468abc33d0d02928a92983bae8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-13
- **Último ato com data válida:** 2015-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2015-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-03T11:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-08T11:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-04T09:13:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-24T13:24:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-24T10:16:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-22T10:04:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T10:04:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-17T13:34:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-07T19:06:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-28T11:09:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-27T13:18:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-01-12T13:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-07T20:56:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8489", "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"}}
- 2014-12-04T09:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-13T12:11:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-10-24T12:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-10-13T14:39:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T10:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-13T10:07:56.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ba74b1692a6cf783ed3847b34b1673a219e48468abc33d0d02928a92983bae8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-10-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-10-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-01-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-01-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-03-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:57:55\.986000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141013120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ba74b1692a6cf783ed3847b34b1673a219e48468abc33d0d02928a92983bae8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00030940420168250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914869/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL
- [TJTO — 50006188620038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSE — 00000868220178250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914816/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00001774120188250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914471/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa
- [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / VARA DA FAZENDA PUBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00074224520148250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2015-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ba74b1692a6cf783ed3847b34b1673a219e48468abc33d0d02928a92983bae8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ba74b1692a6cf783ed3847b34b1673a219e48468abc33d0d02928a92983bae8
- **SHA-256 do comentário:** 9e0bd0774a06ab126818b575f103bbe93cb15faa561d22f6119774d28b9ade61