# Registro público: TSE — 00004422820166090007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391432/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391432.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c4320e55d33fafdf75d40c3657c42b6d3e43f3c8b27f76281d8ec4e822cbca3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-17
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-04T14:45:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-09T21:10:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-12-11T18:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-03T15:42:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-03-04T17:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-05T11:57:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T19:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T20:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T20:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-10T21:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-16T17:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-28T14:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T16:06:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T16:09:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-21T11:28:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-21T11:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-27T14:58:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-27T14:59:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-27T21:56:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-27T21:56:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-03T22:12:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-12-03T22:12:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-12-11T18:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-17T21:24:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-09-17T21:28:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T21:31:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-17T21:34:29.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-09-18T16:31:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-19T11:02:28.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-09-19T11:02:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-09-19T12:01:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-19T14:00:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-27T21:55:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-10-04T11:24:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-10-09T21:10:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-27T11:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-11-28T17:18:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-11-28T17:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-30T14:24:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391432.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-09-17 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-03-03 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2021-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2022-08-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2022-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/110`
- 2022-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-07 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-26 para o assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00002849220166120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331735/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 00005373120166000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771289/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STJ2
- [TRE-SP — 00004488920166260127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/475079/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GAB02
- [TSE — 00004561220166090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299124/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 00001280920166060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465752/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-SP — 00006082720166260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436157/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GAB02
- [TRE-RJ — 06000017320216190094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412861/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 094ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-RJ — 00016770820126190099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/349652/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 098ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ