{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39145,"origem":"stj","sha256_origem":"b0fc1d4233e92c3e41c256a7da32cb6e471dd000a0ecb39e329d57f22376a068","registro_original":{"id_fonte":"000852914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1994962","numero_registro":"202200938302","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIOMOS.\nPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA\nDIGNIDADE DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nVERIFICADA. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENTECIAL NO\nCASO CONCRETO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal local indicou fundamentos suficientes para concluir\nque a penhora levada a efeito sobre os proventos da devedora não era\nsuficiente para comprometer sua dignidade, não havendo falar,\nportanto, em omissão de julgamento.\n2. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, § 2º, do CPC pode\nser mitigada desde que preservada, no entanto, a dignidade do\ndevedor e observa a garantida do seu mínimo existencial.\n3. Impossível ultrapassar as conclusões fixadas na origem quanto à\nausência de comprometimento do mínimo existencial e da dignidade da\ndevedora sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula n.º 7 do\nSTJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE  DE  SALÁRIOS,  VENCIMENTOS,  PROVENTOS  E\nDEMAIS  VERBAS CONGÊNERES - MITIGAÇÃO -  MÍNIMO EXISTENCIAL E\nDIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<AgInt no REsp 1855767>>-DF,\n         <<REsp 1820477>>-DF, <<AgInt no REsp 1847503>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"82253b87dbee97c645cda52514df595406c3ce188e9ab5392806ca264c9d81b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}