# Registro público: TRE-SP — 06000186320206260187

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914866/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914866.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6347e3948b336cfdefe9b5e108c22931f4923c439a248e6032dc59c8e455cad4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-22
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-31** — Procedência (TPU 219)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-22** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-22T13:18:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-03-30T15:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-03-31T14:57:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-03-31T14:57:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-04-07T11:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-05-07T01:19:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-03-22T13:18:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-03-31T14:55:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-04-02T00:01:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-05-13T09:59:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}
- 2020-05-13T09:59:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14895", "nome": "187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-31 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T13:37:46\.662000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200322131807
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6347e3948b336cfdefe9b5e108c22931f4923c439a248e6032dc59c8e455cad4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000278320206260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364205/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA
- [TRE-SP — 06000278720246260024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366032/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- [TRE-MG — 06000135520206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-SP — 06000224420206260044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602228/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 44 ª ZONA ELEITORAL - DESCALVADO
- [TRE-PR — 06000421720206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365880/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 06000136020206130233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364807/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- [TRE-RJ — 06000913920206190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364550/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-BA — 06000418720206050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 187 ª ZONA ELEITORAL - SANTA FÉ DO SUL / 154 º CARTÓRIO ELEITORAL