# Registro público: TRF4 — 50062700220124047108

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914919/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 863a4490510e690882e7183185b0e4730c747f4ece91d3984e13a1207ab6eddf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-13
- **Último ato com data válida:** 2016-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-08-10** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-07** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2016-08-05** — Reativação (TPU 849)
> **2016-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-20** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T16:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-08-05T17:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-08-05T16:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-06-20T11:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-05-18T05:28:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-05-13T18:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-05-12T14:26:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2016-05-11T14:47:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-12-02T01:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-24T01:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-11-04T01:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-23T01:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-08-05T12:25:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-08-05T10:47:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-07-22T01:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-07-14T01:13:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-24T12:43:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-06-24T01:04:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-24T01:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-06-20T01:02:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-28T14:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-04-14T01:15:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-13T11:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-16T11:51:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-10T17:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-06T01:19:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-03-05T01:09:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-27T12:58:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-01-27T08:58:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-01-08T10:37:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2015-01-05T09:29:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-27T01:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-12-19T15:34:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-27T11:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}
- 2014-11-27T01:18:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-07T15:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-12T01:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-27T01:04:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-19T15:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-14T16:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3914919.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6182](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6182)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50148565720144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3928660/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF4 — 00029969420154040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170218/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 6ª Turma
- [TRF3 — 00146486120124036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166947/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2? VARA FEDERAL DE CAMPINAS
- [TRF4 — 50187781420114047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3925547/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6182
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TRF2 — 00598667220184025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143238/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00343519020174025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142952/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01110221620154025054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141322/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00004340920104036114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138195/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6182
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN