{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39150,"origem":"stj","sha256_origem":"1ebdecebb7b68e4d79588334a2c73c991835c0498403a83e78d66787ea4bfda1","registro_original":{"id_fonte":"000852919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2060419","numero_registro":"202300957072","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.\nTAXA DE MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL ESTADUAL BASEADO EM\nINCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.\nIMPOSSIBILIDADE. TESE REPETITIVO N.º 882 DO STJ. NÃO ASSOCIADO.\nCOBRANÇA NÃO AUTORIZADA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via\nespecial, violação de matéria constitucional, nos termos da decisão\nproferida pelo Tribunal estadual, sob pena de usurpação da\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2. A tese firmada no tema repetitivo n.º 882 do STJ estipula que as\ntaxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam\nos não associados ou que a elas não anuíram.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TAXAS DE MANUTENÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - EFICÁCIA PERANTE\nNÃO ASSOCIADOS E NÃO ANUENTES)\n   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a6d45f212077983e8ac1afd400e66eb5342540fad5c0d22c3f18e7d574af7841","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}