# Registro público: TJSC — 00050788820098240139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915029/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915029.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d25d603ae7d6e54c21e6db131c62b006276795a2ad94373e77c482aa13b4cd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-18
- **Último ato com data válida:** 2020-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-12-10** — Apensamento (TPU 135)
> **2012-12-10** — Remessa (TPU 123)
> **2012-11-13** — Petição (TPU 85)
> **2012-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-19T14:32:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-19T14:31:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-19T14:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-06T15:33:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-17T14:40:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-14T13:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T17:18:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-10T15:31:44.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-12-10T15:25:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-11-13T15:06:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-13T15:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-13T15:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-11-09T15:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-09T15:46:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-09T15:45:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-11-07T15:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T16:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-10-19T16:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-04-04T14:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-04-04T12:21:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-15T15:07:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-15T15:06:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-26T15:17:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-18T17:34:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-18T17:34:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-10-18T16:29:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-08-05T14:13:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-07-30T15:02:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-07-30T15:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-06-22T15:45:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-06-22T15:45:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-26T17:35:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-11T12:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-02-09T15:15:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-12-18T14:21:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-12-18T14:20:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2009-12-18T08:10:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-11-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-11-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-12-10 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-12-10 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-19 trata do assunto oficial «IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003422120128140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156947/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJDFT — 00238110720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJBA — 00004884120158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153863/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJBA — 00010617920148050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152050/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / VARA CÍVEL
- [TJBA — 00005776420158050154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150332/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / 2 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHAES
- [TJRS — 00008866120168210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147184/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Judicial - Tapera
- [TJRS — 00000842720148210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00042016520058210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Porto Belo / Vara Judicial - Igrejinha


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5d25d603ae7d6e54c21e6db131c62b006276795a2ad94373e77c482aa13b4cd7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)