# Registro público: TJPE — 00000230220238172940

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cf9da17d8bd7d34578357a10d5e3308a9267f832baae0f02d1b5c60b796b810a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-10** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-28** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-27** — Mandado (TPU 985)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-10T14:19:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-04-10T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-04-03T10:10:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-04-03T10:10:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-27T13:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-27T13:17:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-02-13T14:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-01-26T15:29:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-04-10T14:19:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-28T10:09:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-27T13:17:53.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-23T14:16:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}
- 2023-03-23T14:16:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "80759", "nome": "DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-10 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000082820268172940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479625/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJMS — 00002297720248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJPE — 00000306620258172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129738/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPE — 00000229520248172450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898910/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CAPOEIRAS
- [TJMS — 00002283820168120055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150589/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / Vara Única
- [TJMS — 00002303620248120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149292/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / 1ª Vara
- [TRE-RJ — 06000843620266190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146793/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / 069ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000673820266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE MARAIAL / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b129f38652caece4beed3a3006cd21f1f710674aacbf4676f8faa69ff1867446
- **SHA-256 do registro documental:** cf9da17d8bd7d34578357a10d5e3308a9267f832baae0f02d1b5c60b796b810a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)