{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39153,"origem":"stj","sha256_origem":"0c789aade12c44d891587717dd9592df61dd27bdc29bfb6783045b74be0cca96","registro_original":{"id_fonte":"000852924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083874","numero_registro":"202200645380","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE.\nENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83.\nINÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7\nDO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A presunção de hip ossuficiência declarada pelo beneficiário ou\npostulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser\nilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação\npelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação.\nEntendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte.\nIncidência da Súmula nº 83 do STJ.\n2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à\nalegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos\nfáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via\nexcepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.\n3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de\norigem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a\nagravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo\nfático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na\ninstância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA  - PRESUNÇÃO  RELATIVA DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA  - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1982686>>-GO,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1860078>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3d9ed48cc39890cd3089e0481e9cfe37f7db2bdcaf0044585da1ad9dae0958c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}