# Registro público: TRF5 — 05250779120204058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-12-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915573/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915573.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3be24442aade8ad1a49efec4e980da88af75ce70e9abf3d6b63800919c0090a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-11 - **Último ato com data válida:** 2023-02-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2022-08-03** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-05-20** — Distribuição (TPU 26) > **2022-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-25** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2021-06-25** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-04-28** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) > **2021-04-19** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-17** — Provimento em Parte (TPU 238) > **2021-03-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-12-11T05:43:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-07T13:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-03-17T13:24:53.000Z — Provimento em Parte (TPU 238) - 2021-04-16T09:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-05-20T11:46:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-03-09T11:17:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-04-19T20:31:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2021-04-28T20:23:18.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2021-06-25T11:55:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-07-16T20:51:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2022-03-25T15:36:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-04-22T11:03:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-08-03T09:50:42.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-02-14T10:24:32.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-17 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-19 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-02-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-04-28 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:53\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201211000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3be24442aade8ad1a49efec4e980da88af75ce70e9abf3d6b63800919c0090a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05262623820184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3938804/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00000584620224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189050/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Mandado de Segurança Cível - [TRF2 — 00487863020154025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140386/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05274266720204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3937048/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 51107377820214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449113/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 50536235020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4446255/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TJES — 00200309320168080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189167/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª TURMA RECURSAL - CAPITAL - VITORIA - [TJPB — 00006674720158150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147293/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** abono, permanencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7db29bbf23cf7d2b931c9afbe148cc2d3f58881084ae2793e9b37ebc54ac741f - **SHA-256 do registro documental:** 3be24442aade8ad1a49efec4e980da88af75ce70e9abf3d6b63800919c0090a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)