# Registro público: TRE-GO — 06000110520256090079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915576/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915576.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66278990606ec2d00774ef54486c481c4e56d716f4734f216b2499b8fd6692fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-14
- **Último ato com data válida:** 2025-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-15** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-14T15:02:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-14T15:39:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-14T16:04:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-14T16:14:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-14T16:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-21T15:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-21T15:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-21T15:13:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-06-02T21:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-07-15T08:06:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-14T15:02:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-21T15:11:22.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-21T15:11:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-22T00:52:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-22T00:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-28T02:30:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-05-28T02:30:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-06-10T02:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-07-15T08:09:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}
- 2025-07-15T08:09:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16115", "nome": "079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66278990606ec2d00774ef54486c481c4e56d716f4734f216b2499b8fd6692fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-07-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-14T20:33:02\.894000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250514150232
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 66278990606ec2d00774ef54486c481c4e56d716f4734f216b2499b8fd6692fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00005858720126240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705637/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-SC — 00001615420116240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1958180/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00001686620146240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1957891/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001008620156120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803692/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-MS — 00000060720126120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165928/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000110520256090079 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “079ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FAZENDA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66278990606ec2d00774ef54486c481c4e56d716f4734f216b2499b8fd6692fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 66278990606ec2d00774ef54486c481c4e56d716f4734f216b2499b8fd6692fa
- **SHA-256 do comentário:** d764184608cca6313d172d3c824347ef1734d2b2678f1f9f006bfd0249e4fd49