{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39156,"origem":"stj","sha256_origem":"8d87e22e443f0c2082b19de79e6579ed871cb6278bc39e8d68facd5b265b248d","registro_original":{"id_fonte":"000852971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344836","numero_registro":"202301217871","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.\nDESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nautônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\nproferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n- apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não\natraindo a incidência da Súmula 182 do STJ\" (EREsp n. 1.424.404/SP,\nRel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em\n20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n2. O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de\nrelação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do\nart. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que \"o Código de Processo Civil de 2015 não prevê a\nobrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.\nAo contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação\nautônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015,\nart. 125, caput, e § 1º) - (AgInt no AREsp n. 1.962.768/RJ, Relator\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021,\nDJe 17/12/2021).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art88","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art125_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00125 PAR:00001","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00088","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO -\nPRECLUSÃO PARCIAL)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(RELAÇÃO DE CONSUMO - CONDOMÍNIO - ADQUIRENTES DE UNIDADES\nIMOBILIÁRIAS - DEMANDA EM FACE DA CONSTRUTORA OU INCORPORADORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1293126>>-DF, <<REsp 1560728>>-MG\n(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - OBRIGATORIEDADE - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1962768>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1910169>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1575808>>-SP, <<REsp 1740997>>-CE,\n         <<AgRg no REsp 1483211>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8ac50926f5546c64e36215ab1a4356e72d9bee88d5fb78baccd4fb65e23e2a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}