# Registro público: TJPE — 00000015520198170200 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391562/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391562.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 248a7629e619a2bd163c10715fdc745823878a89ebdb0aa53cc0ccb333cfd889 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-03 - **Último ato com data válida:** 2023-06-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-15** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-01-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-12-16** — Petição (TPU 85) > **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-12-10** — Petição (TPU 85) > **2021-12-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-12-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-22** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2021-10-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-20** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-20** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-03T14:20:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-03T14:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-08T14:03:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2019-01-08T15:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 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2021-12-10T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-16T13:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-03T14:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-07T14:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-10T16:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-24T14:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-08-21T13:42:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2021-08-25T11:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-09-09T16:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-29T11:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-15T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-20T17:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-22T15:20:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-12-09T08:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-12-10T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-06T13:08:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-01-06T13:11:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-06-15T11:32:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-01-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-06 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:05:33\.725665596Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 248a7629e619a2bd163c10715fdc745823878a89ebdb0aa53cc0ccb333cfd889 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000311120218171400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212888/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIRINHAÉM - [TJPE — 00000312120198171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO - [TJPB — 00006876020198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213706/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPE — 00000313120208170370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208887/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - [TJAP — 00022163520218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472783/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN - [TJES — 00001040720238080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3727825/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA - [TJPB — 00003247320198150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981981/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / 1ª Vara Mista de Cabedelo - [TJPB — 00002450220188150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2237952/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO / Vara Única de Soledade ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 248a7629e619a2bd163c10715fdc745823878a89ebdb0aa53cc0ccb333cfd889 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 248a7629e619a2bd163c10715fdc745823878a89ebdb0aa53cc0ccb333cfd889 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)