# Registro público: TJPR — 00631231920218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391567/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391567.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2524b8119b49d220e6fdaea6833940f862d352be0444a0bcbd829dcb3b8d911c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-16
- **Último ato com data válida:** 2022-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2021-11-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-04** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-11-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-16T12:28:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2021-10-18T14:47:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-18T14:47:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-10-18T14:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-18T14:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-18T14:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-26T19:52:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T14:00:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-28T15:02:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-03T15:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T15:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-03T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T11:02:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-04T17:11:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-15T13:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-10-16T12:39:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-18T12:14:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-10-18T12:16:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T12:16:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T12:16:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-18T14:47:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T09:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T12:37:44.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-10-27T13:58:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-27T13:58:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T00:26:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-29T18:56:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2021-11-03T15:23:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-04T10:45:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-04T11:02:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-14T00:11:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-14T00:12:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-07T09:42:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2022-03-01T12:18:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-01T12:18:51.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ato Atentatório à Dignidade da Justiça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-11-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-07 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-01 no assunto oficial «Ato Atentatório à Dignidade da Justiça»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000904320225120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TST — 00013513720145080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082005/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00012395820115070026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033021/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00005128020135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos
- [TRT14 — 00002259320185140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000830420165060021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / RECIFE - 21A VARA
- [TST — 00009059020105150008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818498/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00004660520135020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU EDUARDO NOVACKI / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo