# Registro público: TJSE — 00020213620128250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c716442cab13e4c2cec82ad373fdba9931f785c0a9c811cea329a0afeaff414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-03
- **Último ato com data válida:** 2017-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** —  (TPU )
> **2016-11-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-03** —  (TPU )
> **2016-10-31** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-18** —  (TPU )
> **2016-05-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-04-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T20:42:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-22T11:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-21T16:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-16T14:57:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-15T12:21:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-15T10:54:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-03-15T10:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-15T10:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-01-25T09:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-28T11:17:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-25T08:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T11:29:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-16T13:04:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-08-13T09:45:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-17T08:57:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-03T08:14:18.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-18T11:00:34.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T11:07:16.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-28T08:03:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T12:16:46.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-23T12:55:53.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-15T12:17:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T10:19:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T10:17:16.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-23T11:36:52.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-11T12:49:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-15T09:56:09.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-31T08:23:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-01T08:58:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-06-17T10:29:31.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-18T13:10:41.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-30T08:54:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-11T11:41:24.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-10T13:10:17.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-18T21:01:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-08T07:57:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-01T09:46:15.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-14T10:21:39.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-26T08:24:50.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-26T08:24:50.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00278239220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJMG — 33894000720068130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4397340/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Primeira Vice-Presidência
- [TJTO — 00282396020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130147/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 03031637420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 08036465320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130073/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08037062620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08033901320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130027/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00279153620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129879/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas