# Registro público: TRF4 — 50214271020154047108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-12-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915702/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915702.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6a4fe7e02a313df08d6067fb471b6554af812c4e83bcc3ce5e136bfb4d9c5973 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-23 - **Último ato com data válida:** 2016-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-11** — Petição (TPU 85) > **2016-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-03-06** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2016-02-26** — Petição (TPU 85) > **2016-02-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-02-25** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-05** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Nota Fiscal ou Fatura | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-11T14:26:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-03-11T14:14:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-26T15:34:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-02-25T10:16:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-02-25T01:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2016-02-02T01:01:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-14T11:37:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-12-08T09:51:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-27T13:50:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-25T14:16:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-23T17:03:43.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-11-20T11:00:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-19T18:04:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-11T13:57:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-04T16:01:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-11T18:07:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-03-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-26T15:34:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-02-25T20:58:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-02-25T20:58:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-02-25T20:58:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-02-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2016-01-26T13:06:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2016-01-25T23:09:11.000Z — Paga (TPU 12176) - 2015-12-18T11:42:50.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-12-18T11:05:17.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-12-06T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-27T13:50:19.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-26T18:13:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-11-26T18:13:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-11-25T14:16:14.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2015-11-23T17:04:34.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-11-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-11T13:57:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2015-11-04T16:14:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-11-04T16:14:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12600", "nome": "2ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2015-10-23T15:52:22.000Z — Recebimento (TPU 981) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6067](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6067) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Nota Fiscal ou Fatura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-11-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-02-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-02-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-02-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-03-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-12-18 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-25 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Nota Fiscal ou Fatura»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-02T12:17:25\.649000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20081219000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6a4fe7e02a313df08d6067fb471b6554af812c4e83bcc3ce5e136bfb4d9c5973 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50296862820144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3934706/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048, 6067 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF6 — 00000599220124013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663007/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6067 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00000047320144013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4273095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6067 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00000047320144013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/480247/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048, 6067 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Vara Única de Unaí - [TRF6 — 00021657020154013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/449797/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6048, 6067 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / Gabinete 10 - [TRF4 — 50251706220144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962921/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6067 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 50058379020154047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3896087/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6067 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TJRJ — 00040144620088190065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3888890/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6067 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo / VASSOURAS 1 VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 6a4fe7e02a313df08d6067fb471b6554af812c4e83bcc3ce5e136bfb4d9c5973 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)