# Registro público: TJSE — 00050055620138250040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9be1a6315cacf5379b35b0b2adcef8a5e5578ed39d18c49792ab9d25ff84dded

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-24
- **Último ato com data válida:** 2016-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2016-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-08-02** —  (TPU )
> **2016-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-14** —  (TPU )
> **2016-06-14** —  (TPU )
> **2016-06-13** —  (TPU )
> **2016-05-10** —  (TPU )
> **2016-04-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-09T15:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-09T07:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-09T09:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-12-05T11:47:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-10T09:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-05T09:33:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-02-12T11:13:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-02T09:21:26.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T18:04:14.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-14T18:00:59.000Z —  (TPU None)
- 2016-06-13T12:12:07.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-10T16:25:13.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T13:50:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T20:40:57.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-03T14:42:11.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-27T09:57:51.000Z —  (TPU None)
- 2015-08-27T09:54:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-17T09:07:14.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-11T11:21:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-11T09:25:46.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-11T09:20:34.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-02T10:12:48.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T11:37:54.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T11:18:01.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-01T17:33:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-08-13T12:52:04.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-27T13:03:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-05-27T13:33:49.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-16T12:41:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-14T11:15:10.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-20T16:47:08.000Z —  (TPU None)
- 2014-02-20T10:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2013-12-04T11:12:01.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-04T09:19:18.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-04T09:05:16.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-04T08:50:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-08T13:14:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-18T17:33:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-08-18T17:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-02T14:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915705.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 103 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2014-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-12-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2016-02-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2016-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-04-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2016-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2016-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-08-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-20 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-26 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00000464220138250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [STJ — 00003070519968160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915051/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00002808720148250040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO
- [TJSE — 00234248620098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00013894620118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916509/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJSC — 50029057520208240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Vara Única da Comarca de Santa Cecília
- [TJAL — 07115411720198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212226/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos