# Registro público: TJCE — 02259028620248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ec890d0a10dd7356d502b7d3e25ae865160888128a19928eaa9cfe4ae8eb3a19 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-18 - **Último ato com data válida:** 2025-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-14** — Petição (TPU 85) > **2025-07-31** — Publicação (TPU 92) > **2025-07-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-07-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-07-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2025-04-09** — Petição (TPU 85) > **2025-03-20** — Petição (TPU 85) > **2025-03-20** — Mandado (TPU 106) > **2025-02-19** — Mandado (TPU 985) > **2025-02-18** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Despesas Condominiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-24T02:05:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-10T15:29:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-08-07T06:31:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2025-02-18T17:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2025-08-14T20:39:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2024-12-16T17:24:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-03-20T09:54:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2024-07-10T17:07:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-10T07:22:08.000Z — Remessa (TPU 123) - 2024-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-19T16:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-04-23T13:48:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 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2025-07-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-04-23T09:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-16T18:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T06:37:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-30T08:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-10T17:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-13T10:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-03-20T09:54:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-23T09:52:12.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-05-27T17:38:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-01-29T09:16:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-05-03T20:17:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-12-17T01:57:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2025-04-09T10:29:50.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-23T14:05:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-31T09:48:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-07-26T10:21:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-03T13:36:03.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2025-07-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-04-23T13:48:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2024-05-28T08:13:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915760.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10467) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Despesas Condominiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-18 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2024-04-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2024-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-08-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-02-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-08-14 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-04-24 trata do assunto oficial «Despesas Condominiais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:21:33\.232512718Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240418000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ec890d0a10dd7356d502b7d3e25ae865160888128a19928eaa9cfe4ae8eb3a19 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02659159820228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997803/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00173134220188060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJDFT — 00324085020158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563923/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJCE — 02714186620238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3996811/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000334320198172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558266/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ - [TJPR — 00000212920188160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557550/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PARANAGUÁ - 1ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00099932120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3995548/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPE — 00000231420208172970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3989555/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10467 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** ec890d0a10dd7356d502b7d3e25ae865160888128a19928eaa9cfe4ae8eb3a19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.005.559 do STJ: despesas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2005559/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.005.559 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de março de 2026, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de despesas condominiais, recurso especial conhecido e provido e caso em exame. Esta página transcreve o texto **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condominiais, despesas - **SHA-256 do HTML autoral:** 8e4130752f875284781ae344dd48603983b6cd5d3b374c062bf6f94ec599b2d2 - **SHA-256 do registro documental:** ec890d0a10dd7356d502b7d3e25ae865160888128a19928eaa9cfe4ae8eb3a19 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2005559%2F)