# Registro público: TJCE — 01663971420178060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915823/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915823.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-30** — Mandado (TPU 106)
> **2025-07-23** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-23** — Mandado (TPU 985)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-04-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compromisso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-22T17:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-28T03:49:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T17:10:03.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2025-02-28T03:49:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-30T17:10:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-05T16:29:26.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
- 2025-07-22T17:19:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-10-04T16:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-23T15:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-19T17:07:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2024-10-04T16:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-08-21T16:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-25T15:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-18T12:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-19T17:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-25T12:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-07-17T13:36:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-16T12:16:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-04T13:15:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-03-21T03:26:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-15T19:41:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-21T09:47:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-19T13:46:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-29T11:48:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-17T17:06:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-02-11T15:24:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-09-06T14:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-24T17:32:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-10-10T16:24:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-08-07T11:06:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-22T10:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-03-29T14:41:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-22T09:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-01T18:51:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-29T11:45:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-07-23T15:20:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-09-06T14:42:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-10-16T12:18:08.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915823.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-07-16 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-07-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-07-23 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-07-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-07-16 trata do assunto oficial «Compromisso»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/98`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:23:19\.900825158Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170904000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02506708120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3968955/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30003059220188060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE
- [TJPR — 00000273320218160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011556/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 02229357320218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966912/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00235938820148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004785/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 30ª Vara Cível
- [TJPE — 00000362420218172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5986820/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA
- [TJDFT — 00249273620158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5175108/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 3? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000173719968160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166071/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01663971420178060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “9ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3299a200fe5e23f61075ca1bd57d4066d3d9a8f82ed9d73ec3c8bcab4174470
- **SHA-256 do comentário:** 1103ad9a4ef964cd389b1910240bcef63e5a7800fcb5bdb5ef2cb0d2fe01e942