# Registro público: TJSC — 50025197420228240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Santa Cecília - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915893/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915893.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f4912ea0e38fb74dbf611d6d46581be989560c0ef7c4b8ef90d9aaf8e7eef161 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-04 - **Último ato com data válida:** 2023-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-19** — Custas (TPU 479) > **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-09-19** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-09-19** — Custas (TPU 479) > **2023-09-19** — Documento (TPU 581) > **2023-09-19** — Documento (TPU 581) > **2023-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-09-01** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-28** — Petição (TPU 85) > **2023-07-15** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-19T19:56:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-19T19:56:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-01T12:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-09-01T12:56:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-08-28T15:48:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-05T11:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-06-05T16:02:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-29T20:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-02-02T11:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2022-11-04T15:35:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-09-25T19:20:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-09-19T19:57:52.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-09-19T19:56:38.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-19T19:56:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2023-09-19T19:56:33.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-07-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-05T12:42:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-07-05T12:42:07.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-04-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-10T15:53:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} - 2023-04-10T15:53:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5759", "nome": "Vara Única da Comarca de Santa Cecília"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-11-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-09-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-09-19 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-19 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-19T23:31:04\.932000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221104153501 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f4912ea0e38fb74dbf611d6d46581be989560c0ef7c4b8ef90d9aaf8e7eef161 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000171120228160142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJMG — 01715815620178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951177/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / Primeira Vice-Presidência - [TJDFT — 00098812420138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917348/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00098665520138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00098726220138070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSC — 09029549720188240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959209/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 2ª Vara da Fazenda Púb. e Vara Reg. de Execuções Fis. Est. da Comarca de Blumenau - [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Santa Cecília / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f4912ea0e38fb74dbf611d6d46581be989560c0ef7c4b8ef90d9aaf8e7eef161 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f4912ea0e38fb74dbf611d6d46581be989560c0ef7c4b8ef90d9aaf8e7eef161 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)