# Registro público: TJRS — 00029192220158210051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial - Garibaldi
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9d15de964a55e47dbc3508c0e27f625dcfe7aa3301b95aa8763f2ebac761f34

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-03T17:23:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-29T16:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-22T13:47:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-22T13:47:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-11T15:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-12T14:49:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-11T17:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-22T08:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-04T08:54:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-19T08:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-23T11:59:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-05T14:25:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-06-25T09:23:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-22T16:30:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-18T10:12:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-18T14:13:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-01T16:03:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-24T09:12:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-22T15:26:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-22T14:40:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T14:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T13:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-09T13:02:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-16T11:05:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-11-21T16:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-21T17:29:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-05T15:28:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-24T16:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-03T09:12:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-22T16:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T09:49:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-23T09:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-14T16:18:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-30T15:25:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-11T16:38:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-21T12:56:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-21T15:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-05T15:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T15:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-03T16:38:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-07-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00029689720148210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917695/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJAL — 08036907720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00055200620128210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917608/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJRS — 00113515020038210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - Garibaldi
- [TJTO — 00281266720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160859/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08037089820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00280487320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160683/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial - Garibaldi / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas