# Registro público: TJES — 00001102520208080058 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - IBITIRAMA - **Classe:** Nomeação de Advogado - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-02-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915978/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915978.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a2fd0a7df7dde975991ab3ced85eadbb1b5142100c7a98243ccc3db6e05b06f2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:08:04\.148716795Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200218123606 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a2fd0a7df7dde975991ab3ced85eadbb1b5142100c7a98243ccc3db6e05b06f2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 3ª Vara do Trabalho de Santo André - [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT3 — 00001192920125030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00001120920155030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSE — 00013124520148250035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213414/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / ITABAIANINHA - [TJSE — 00045437020158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213140/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT3 — 00000469720125030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1959046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - IBITIRAMA / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** a2fd0a7df7dde975991ab3ced85eadbb1b5142100c7a98243ccc3db6e05b06f2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)