# Registro público: TJBA — 07873946920128050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e4bcf073a63f0d1b07530420e23e971530ce414670b4ca5739c13457df6e036

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-16
- **Último ato com data válida:** 2023-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z —  (TPU None)
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- 2021-10-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2012-12-03T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
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- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
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- 2019-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-06T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2019-12-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-12-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-09-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4178", "nome": "10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-09-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3915985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 08270251520158050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJMG — 33296154520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4357078/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000303320088171060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082778/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJBA — 07780883720168050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJBA — 08150803620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989, 5951
- [TJGO — 00196824920068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal
- [TJRS — 00001690220148210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080979/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TJPB — 00006591319928152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara de Executivos Fiscais da Capital