{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39160,"origem":"stj","sha256_origem":"5513aa4d6155e59581760e8d6dcac9ddb39ea126e45505391b57090f979dbf0d","registro_original":{"id_fonte":"000852975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347458","numero_registro":"202301303676","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS.\nRAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se verifica a alegada nulidade da decisão monocrática; quer\nporque o julgamento conjunto dos processos conexos é uma faculdade\ndo julgador, quer porque não demonstrado nenhum prejuízo às partes.\n2. Sem razão a agravante quando persiste na tese de negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, uma vez\nque, conforme assentado na decisão monocrática, houve manifestação e\nfundamentação suficiente na decisão recorrida.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSOS CONEXOS - JULGAMENTO CONJUNTO - FACULDADE DO JULGADOR -\nNÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES)\n   STJ - <<REsp 1255498>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7feec8b00b1ed143b248a34357d2e58d4240f656f1dec1b8bfcd204e261c17e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}