{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39161,"origem":"stj","sha256_origem":"32ef56823d76140a8c65f256d9f192171bfb3fb47bbc45e8f8af5de7ade4bf68","registro_original":{"id_fonte":"000852976","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2349915","numero_registro":"202301275046","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO\nSENTIDO DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 7/STJ.\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE\nDIREITOS SOBRE O BEM. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Com base no acervo fático-probatório constante no caderno\nprocessual, a segunda instância concluiu que o insurgente não\ncomprovou que a unidade imobiliária se qualificaria como bem de\nfamília. Também atestou o decisum que o aludido bem estaria alienado\nfiduciariamente, logo a eventual penhora deveria recair sobre os\ndireitos que o executado possuía sobre este imóvel, e não\ndiretamente sobre ele. Aplicação da Súmula 7/STJ.\n2. Consoante este Superior Tribunal, \"não se admite a penhora do bem\nalienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra\no devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor\nfiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos\ndecorrentes do contrato de alienação fiduciária\" (AgInt no REsp n.\n1.840.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020). Óbice da Súmula\n83/STJ.\n3. O argumento de que teria sido reconhecida a condição de bem de\nfamília do imóvel em outra demanda não é suficiente para a concessão\ndo pleito da parte. Além de não ter essa questão sido analisada\nnestes autos (logo, nota-se a carência de prequestionamento, a\natrair o texto do verbete sumular n. 211/STJ), sabe-se que a\ncaracterização de bem de família é dinâmica, podendo sofrer\nalterações, a inviabilizar a incidência automática a este caso de\neventual conclusão firmada em sentido diverso em outro processo.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA - AQUISIÇÃO POR MEIO DE\nALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PENHORA)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP\n(BEM DE FAMÍLIA - CARACTERIZAÇÃO DINÂMICA)\n STJ - <>-RJ, <>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f8709570ae89008e26ab2f6d406a007be59abeae643dc657f579f3c5b1070488","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}