{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39162,"origem":"stj","sha256_origem":"35d90745629ba4a6d918bbfbdfba4907996155f46c0d7de036465c457cba85d1","registro_original":{"id_fonte":"000852977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358020","numero_registro":"202301462403","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS\nBANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DO\nFEITO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 2. PEDIDO DE\nJUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE,\nPORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. 3.\nJUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. No tocante ao pleito de suspensão do feito em decorrência da\nliquidação extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça tem o\nentendimento de que \"a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de\nentidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à\npropositura de novas demandas após o decreto de liquidação não\nalcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento\njudicial relativo à certeza e liquidez do crédito\" (AgInt no AREsp\nn. 902.085/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado\nem 16/2/2017, DJe de 6/3/2017).\n2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal\nnão tem proveito para a parte, porque o recurso de agravo interno\nnão necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto\nfosse deferido, não produziria efeitos retroativos.\n3. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual\n(acerca da ausência de abusividade na cobrança dos juros\nremuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no\nâmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das\nSúmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SUSPENSÃO DO\nFEITO - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 902085>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2290556>>-RS\n(BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2303392>>-RS\n(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930618>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2220130>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1405350>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - JUROS  REMUNERATÓRIOS - ABUSO - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 2027066>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1983007>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2281238>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2ff50900cf56b9370c300d62aa0be39cbdc5a7a6bc839bbc784a0b56e1f43f88","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}