# Registro público: TRT12 — 00000616220225120022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916213/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916213.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ba82dfebf9c6c4a5f1a734f67dc6cff67603d85b081a3fd18f64dc29c35dae4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-21** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-21** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T17:31:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-01-25T13:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-01-25T13:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-26T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-01-26T15:20:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-26T16:39:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-26T17:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-28T01:25:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-01-28T01:25:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-01T00:02:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-01T12:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-02T16:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-02T18:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-02T18:31:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-03T13:32:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-04T01:25:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-04T01:25:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-04T10:58:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-20T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-20T19:49:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-21T14:58:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-21T14:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-21T17:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-21T17:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-23T01:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-23T01:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-23T01:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-23T01:27:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-25T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-03-25T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-06-07T14:29:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-06-08T12:35:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-06-08T14:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-21T19:54:33.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-21T19:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-21T19:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-23T01:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-23T01:25:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}
- 2022-07-23T01:25:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19403", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916213.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13861](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13861)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-08 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-07-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-05 no assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000623620245120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910989/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT6 — 00000889620245060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / OLINDA - 01A VARA
- [TRT13 — 00002813520235130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158267/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT12 — 00000610820265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3898822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT6 — 00000891720225060242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152532/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / NAZARÉ DA MATA - 02A VARA
- [TRT23 — 00001759520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT21 — 00002668720225210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434575/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / 7ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT23 — 00001465020245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13797, 13861
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)