# Registro público: TSE — 00050877720146130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76e97af3ab644d6a51610fe618c495a9269259e114bdfc736b09ebd32c1f4900

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-10T16:58:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-03-16T10:52:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-06-01T17:42:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-01T17:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-01-22T19:43:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-09-04T17:49:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-09-09T16:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-26T15:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-27T13:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-06T16:52:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-07T17:50:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-16T16:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-18T14:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-06T16:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-16T11:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-14T15:31:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-10-14T15:31:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-29T17:23:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-10-29T17:23:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-03T18:32:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-20T13:35:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T11:23:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-06T11:58:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-06T11:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-03T15:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-03T15:05:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-10T16:53:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-03-10T16:58:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-10T16:59:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-03-10T17:35:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-10T18:13:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-10T18:15:53.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-03-10T18:16:24.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-03-12T16:37:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-16T10:52:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-01T10:06:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2015-06-01T17:42:14.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-01T17:42:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-01T17:42:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2015-06-03T11:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391632.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11729](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11729)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-04 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-09-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-09-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2023-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-02 no assunto oficial «Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-09-02 para o assunto oficial «Execução»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000141020186260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219551/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005085820186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114376/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 00003449620166050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529981/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 90a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TSE — 06000614220186190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071476/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-BA — 00003483620166050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/506607/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 90a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-BA — 00003475120166050090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/505299/) — classe: Processos Cíveis-Eleitorais; referências coincidentes: 11729, 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Processos Cíveis-Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 90a. ZONA ELEITORAL/BA
- [TRE-AM — 00000634120196040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694857/) — classe: Cartas; referências coincidentes: 11729
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cartas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 1 ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00001076620196110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600926/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11729
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 33ª Zona Eleitoral