# Registro público: STJ — 00003081620154036103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916358/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916358.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cabb67e09f521b8ee123c1ba824d6f7a6ec696c1db64bf8c5b70515756d2afc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-03
- **Último ato com data válida:** 2019-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-11-08** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
> **2018-10-31** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-10-25** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-03T16:24:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-04-05T18:15:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2018-04-05T18:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-06T13:35:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-11T10:23:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-04-11T10:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-15T15:56:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-20T15:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-08-09T11:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-08-09T11:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-31T18:53:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-04-03T16:23:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T13:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-12T17:24:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-13T05:33:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-12T17:19:25.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-13T05:27:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-21T16:21:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-21T21:00:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-27T05:29:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-03T06:33:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-25T17:11:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-10-26T06:17:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T15:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-11-12T08:33:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-29T05:29:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T19:42:12.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-03-11T19:42:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-04-06T13:27:40.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
- 2018-04-12T18:43:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-12T18:41:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T13:23:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-26T19:05:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-07-20T08:03:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-20T09:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-20T16:35:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-02T19:18:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-09T11:46:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-09T11:51:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-25T18:59:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916358.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)
- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-06 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-07-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-09 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-31 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-08 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2018-11-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-11-08 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:08:44\.815017039Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-04\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cabb67e09f521b8ee123c1ba824d6f7a6ec696c1db64bf8c5b70515756d2afc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002860620174050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710936/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00000441220144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/828610/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 00798668920104013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989992/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TRF6 — 00194324220074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2956332/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TRF6 — 00294270620124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955090/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10317, 9518
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Gabinete 08
- [TJMG — 02101335220148130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10656, 9518
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00001361120144036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1963276/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00002458520014013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161554/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 03ª - Goiânia


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** 7cabb67e09f521b8ee123c1ba824d6f7a6ec696c1db64bf8c5b70515756d2afc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 7cabb67e09f521b8ee123c1ba824d6f7a6ec696c1db64bf8c5b70515756d2afc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)