# Registro público: TJSC — 50034844720218240069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Sombrio
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fec8940fcdd3b0a82e3df4471e1a2a509bce9cdbf12e119a820dcc90fe8441e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-01-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-01-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-26** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-26** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2021-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T18:33:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-11-26T13:33:28.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-11-26T13:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-11-23T17:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-11-23T13:55:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-23T13:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-18T14:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-28T09:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-22T13:20:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-21T18:34:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-10-21T17:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-10-21T17:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-08-25T19:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-25T16:17:25.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-08-24T17:38:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-08-23T19:53:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2022-01-11T18:34:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2022-01-11T18:33:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2022-01-11T18:33:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2022-01-11T18:33:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-10-22T13:20:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-21T18:34:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-10-21T18:26:28.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-10-21T18:26:10.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-08-25T18:39:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-25T16:52:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}
- 2021-08-25T16:52:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5879", "nome": "2ª Vara da Comarca de Sombrio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-25 — de Instrução e Julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-10-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-26 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-01-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-08-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Infração de Medida Sanitária Preventiva» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-11-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-11 no assunto oficial «Infração de Medida Sanitária Preventiva»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50010006620218240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462042/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / Vara Única da Comarca de Anchieta
- [TJSC — 50118138020208240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/426449/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJSP — 15033014620208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151200/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSC — 50065378120228240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455070/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- [TJSP — 00004394720218260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MACAUBAL
- [TJSP — 10163392220218260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001592320208180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4484871/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Sombrio / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO