{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":39166,"origem":"stj","sha256_origem":"1f7f9a304f26e23a4acd0fe89cd76e941b0204a895f42253d67866ae579d0db9","registro_original":{"id_fonte":"000852981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2049821","numero_registro":"202300251270","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-08-28","data_publicacao":"2023-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PROPRIEDADE\nINDUSTRIAL. PATENTE. AÇÃO DE NÃO INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA\nESTADUAL.\n1. Decorre da interpretação da Lei 9.279/1996 (arts. 56 e 57) que o\nInstituto Nacional de Propriedade Industrial está dispensado de\nparticipar de ação em que se discuta a nulidade incidental de\npatente, de modo que, para processar e julgar tais demandas, a\ncompetência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/08/2023 a 28/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art56","urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art57"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009279 ANO:1996\n*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996\n        ART:00056 ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE PATENTE\n- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)\n   STJ - <<RMS 625>>-RJ, <<REsp 1832502>>-SP, <<REsp 1843507>>-SP,\n         <<AgRg no Ag 526187>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/fb594a6e-5d85-45aa-ac24-3f791152d3f7/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"40e43a147c64f14955f4320e83569222c0368a9020278af2a73ebabfdd56eb19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}