# Registro público: TRT23 — 00006139220185230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391676/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/391676.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d184cf9d2851d46f39d157997647baba19915fc1b8e4a1d63a4d74c1d13c32fb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-14
- **Último ato com data válida:** 2022-08-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-07-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Gratificação Anual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-14T11:53:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-06-14T16:16:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-15T08:40:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-15T08:53:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-18T13:10:59.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-06-18T13:53:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-06-19T00:32:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-19T00:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-06-20T14:57:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-25T09:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T15:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-09T08:26:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T00:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-10T00:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-11T11:21:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-17T07:57:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-17T09:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-17T14:40:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2018-07-19T14:15:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-21T12:07:36.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2019-01-22T00:38:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-01-22T00:38:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-01-29T11:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-02T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-02T00:08:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-02-04T08:31:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2019-02-09T00:25:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-02-09T00:25:03.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-21T16:01:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2019-02-22T00:09:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2019-02-25T10:01:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2019-04-26T00:49:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-04-26T00:49:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-08T17:06:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-11T22:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-15T00:14:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-06-15T00:14:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-26T15:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-01T12:27:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-06-23T09:40:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13905](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13905)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00004522120205230009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001699020195230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4986364/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT2 — 00005227820115020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005259020135020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109925/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 51ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005189220135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000887020165120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA
- [TRT17 — 00001395420175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT12 — 00000043520175120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13905, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE MAFRA