# Registro público: TRT1 — 00016017120125010065

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05aa173dc4b175e4a39279b8dd7e5d33fcd6bac76a85de20cfe3286f6aec4201

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-03
- **Último ato com data válida:** 2026-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-20** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-02** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-13** — Conclusão (TPU 15101)
> **2023-01-13** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-12-03T09:34:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-04-04T09:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-15T13:01:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-16T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-16T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-17T01:58:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-09-17T01:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-17T01:58:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-17T01:58:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-09-19T20:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-21T22:13:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-27T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-27T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-27T00:17:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-04T00:12:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-04T10:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-05T07:29:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-13T18:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-01T14:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-02T11:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-02T11:00:10.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-12-02T11:00:10.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-01-13T12:07:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-01-13T16:41:32.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-05-25T11:29:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-05-25T11:30:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-06-17T14:08:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-07-01T11:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-07-02T08:08:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-07-02T08:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-07-11T00:19:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2026-08-20T13:39:58.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2015-10-15T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-15T12:16:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-16T08:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-10-04T10:50:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33813", "nome": "65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916970.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05aa173dc4b175e4a39279b8dd7e5d33fcd6bac76a85de20cfe3286f6aec4201.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-04 — Audiência; realizada; inicial; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-15 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-12-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-12-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-01-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-01-13 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2026-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-20 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-01-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2026-08-20 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:02:44\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121129040000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 05aa173dc4b175e4a39279b8dd7e5d33fcd6bac76a85de20cfe3286f6aec4201

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00002437620135010343](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901920/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda
- [TRT23 — 00001265120265230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916080/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13858, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT5 — 00000818620225050462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª Vara do Trabalho de Itabuna
- [TRT9 — 00000868520155090513](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT4 — 00008576020145040732](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL
- [TRT20 — 00003163820255200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT13 — 00002115020255130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3916491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00241463120255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13970, 14000, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / Vara do Trabalho de Amambai e 1º Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00016017120125010065 no TRT1 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Salário/Diferença Salarial | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2026-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05aa173dc4b175e4a39279b8dd7e5d33fcd6bac76a85de20cfe3286f6aec4201.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt1/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 05aa173dc4b175e4a39279b8dd7e5d33fcd6bac76a85de20cfe3286f6aec4201
- **SHA-256 do comentário:** 0d8a4176cb7e4424540f40ed17b06f78aeaf1822f9be49e2c1e8004ae6503809