# Registro público: TJPI — 00001315320188180135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917032/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917032.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 60b1296f601445d4ff0e3a224f9053652c04348949ba4a5f8a9f9d2696cf0903

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 96
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-24
- **Último ato com data válida:** 2024-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-07** — Prescrição (TPU 11878)
> **2023-11-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-24T22:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-03-24T22:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-03-25T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2018-03-25T11:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-25T11:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-25T12:02:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-26T08:19:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-02T08:39:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-03T12:17:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T09:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T09:48:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T10:43:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-06T10:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-10T12:22:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T12:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T13:44:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-10T14:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-10T14:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-22T13:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-23T08:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-06T15:17:57.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-06T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:18:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-06-06T15:20:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:23:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-06T15:27:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T11:40:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-18T11:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-04T08:30:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-31T16:31:52.000Z — Ofício (TPU 112)
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- 2018-07-31T17:18:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-31T17:24:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-07-31T17:25:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-07-31T17:27:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-08-03T16:46:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}
- 2018-08-03T16:52:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "86880", "nome": "1ª VARA  DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917032.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2023-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-10-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2023-11-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2023-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-11-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2023-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2024-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/94`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001559020108180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE MIGUEL ALVES
- [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1ª Vara Criminal
- [TJPI — 00001565520188180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425733/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPI — 00001323020168180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3918197/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJMT — 00003425120128110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMT — 00003434820178110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
- **SHA-256 do registro documental:** 60b1296f601445d4ff0e3a224f9053652c04348949ba4a5f8a9f9d2696cf0903
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)