# Registro público: TRT24 — 00241664620245240072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b624170c4db47c72bbafbab9d99e42ac5a38b953e842a4bb74785c2c5c5d10aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-15
- **Último ato com data válida:** 2024-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-08-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-27** —  (TPU 15238)
> **2024-08-27** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-08-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-08-27** — Homologação de Transação (TPU 466)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homologação Judicial - Requisitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-15T16:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-15T16:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-15T16:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-16T05:56:21.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2024-02-28T14:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-18T11:22:15.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-03-18T13:05:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-19T07:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-19T07:46:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-20T01:27:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T01:27:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T01:27:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-20T01:27:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-20T10:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-02T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-02T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-05T09:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-05T11:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T11:08:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-05T12:30:16.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-04-05T12:30:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}]}
- 2024-04-06T01:25:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-06T01:25:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-06T01:25:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-06T01:25:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-16T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-16T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-29T13:17:16.000Z — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14968)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]}
- 2024-07-29T12:22:26.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-07-29T12:22:37.000Z — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC (TPU 14979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 43, "descricao": "sigla_tribunal", "nome": "TRT24", "valor": 330}]}
- 2024-07-29T12:22:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-07-29T13:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-29T13:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-30T01:24:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-30T01:24:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-30T01:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-30T01:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-27T11:57:38.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-08-27T11:57:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-08-27T11:57:38.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homologação Judicial - Requisitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-05 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-05 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-05-29 — Por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-07-29 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-29 — Suspensão/Sobrestamento Determinada por Incidente de Assunção de Competência - IAC; TRT24 — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-07-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-07-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-08-27 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2024-08-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2024-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-10-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-27 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-08-28 trata do assunto oficial «Homologação Judicial - Requisitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240631320245240404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213722/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT24 — 00241936820265240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT6 — 00000892420255060141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161143/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA
- [TRT24 — 00242351020255240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149442/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT8 — 00001441120265080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158667/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU
- [TRT12 — 00000918420255120057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157964/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ
- [TRT18 — 00004587720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157775/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Goiânia - 02a Vara
- [TRT18 — 00004601420265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155831/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 12994
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação da Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Goiânia - 13a Vara