# Registro público: TJGO — 00148296620178090162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917094/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3917094.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9919eebd3689059bbb194d01651bcf8c6abbde5060826fae98c361ae9cb389fc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20 - **Último ato com data válida:** 2021-04-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-26** — Tributos (TPU 481) > **2020-11-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-09-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-09-16** — Documento (TPU 581) > **2019-09-16** — Documento (TPU 581) > **2019-04-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2017-01-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2019-09-16T09:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2019-09-16T09:38:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2019-09-25T12:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2020-05-05T22:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2020-11-19T17:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2019-04-12T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2019-09-16T09:38:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2021-03-26T20:29:57.000Z — Tributos (TPU 481) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} - 2021-04-08T19:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13165", "nome": "1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude)"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-12 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-26 — Tributos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:41\.621000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9919eebd3689059bbb194d01651bcf8c6abbde5060826fae98c361ae9cb389fc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00147463520158090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913662/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.) - [TJGO — 00204130520128090158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) - [TJRR — 08015906420228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / 1ª VARA CÍVEL - [TJGO — 00139987120148090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726995/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / Vara Cível e Juizado Especial Cível - [TJRR — 08016029320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212852/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / VARA CÍVEL 2º TITULAR - [TJPI — 00001968220178180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5208097/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES - [TJPB — 00006824120108150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5207142/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / Vara Única de Pocinhos - [TJES — 00001311620188080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4474859/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível (Cível, Infância e Juventude) / 4ª VARA CÍVEL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** 9919eebd3689059bbb194d01651bcf8c6abbde5060826fae98c361ae9cb389fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** 9919eebd3689059bbb194d01651bcf8c6abbde5060826fae98c361ae9cb389fc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)